Ministério Público pede a suspensão dos direitos políticos de ex-prefeito de Indaial

09/02/2018 07:46:00
Um MILHÃO e cinquenta MIL reais e um futuro político em jogo!

Um milhão e cinquenta mil reais é o valor que o Ministério Público de Santa Catarina requer que seja pago pelo ex-prefeito Serginho e demais envolvidos em um caso que motivou inquérito Civil e Ação Judicial. Além da devolução dos valores, o MP também requer a perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos, e outras sanções.

Se condenado, o ex-prefeito Serginho pode ficar inelegível por até oito anos, fato que poderia ser considerado o fim de sua carreira política, pois estará ele, caso condenado for, impedido de manter sua pretensa candidatura a Deputado Estadual nas eleições deste ano e até de figurar como candidato a Prefeito nas próximas duas eleições municipais de Indaial.


Entenda o caso

O Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio do seu Promotor de Justiça, deu início a um Inquérito Civil e consequente Ação Judicial para apurar supostas irregularidades em um processo licitatório no ano de 2015, bem como averiguar supostas irregularidades na prestação de serviços da empresa vencedora da licitação.

A inicial da Ação tem 38 páginas, e expõe uma série de contestações do Ministério Público, com comparativos de valores e depoimentos.

Segundo o Ministério Público, o ex-prefeito Sérgio Almir dos Santos e o servidor público Diego Vetter e os representantes da empresa envolvida no caso ”frustraram o caráter competitivo da licitação”, e na citação inicial da Ação Civil Pública o MP destaca que os requeridos ”agiram em descompasso com os interesses da Administração Pública, causando lesão ao erário e violando os princípios da legalidade, moralidade, isonomia, eficiência e lealdade às instituições...”.



Da ilicitude do processo licitatório

O então prefeito Serginho deflagrou em 2015 a licitação de número 012/2015, na modalidade de pregão presencial, que objetivava a contratação de empresa para prestar serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em caminhões, máquinas agrícolas e de construção e utilitários leves com motores a diesel da frota da Prefeitura Municipal de Indaial.

O procedimento licitatório foi conduzido por Diego Vetter, nomeado em 7 de fevereiro de 2014 para a função de pregoeiro e então responsável por receber, examinar, aprecias e julgar as modalidades de pregão do município.

O MP alega que, no processo licitatório em questão, inseriu-se a exigência de que as empresas participantes deveriam situar-se dentro do raio máximo de 30 Km do município de Indaial, sendo que essa exigência tinha, segundo os autos, a intenção de favorecer a empresa que acabou vencendo a licitação.

Essa exigência de distância máxima da cidade de Indaial chegou a ser objeto de impugnação por uma outra empresa interessada na licitação, e que estaria desabilitada devido essa exigência.

Sergio Almir dos Santos e Diego Vetter indeferiram, ou seja negaram o recurso da empresa que questionou essa exigência, alegando que a exigência visava dar mais agilidade na realização dos serviços a serem executados.

Segundo o MP, no dia da abertura das propostas apenas uma empresa compareceu, sendo que a exigência da distância máxima não se pautou em critérios objetivos e isonômicos, tanto que somente uma empresa figurou apta e habilitada a participar da disputa.

Em razão da distância máxima de 30 km imposta não houve possibilidade de outras empresas disputarem a licitação, o que segundo o MP, caracteriza que Sérgio Almir dos Santos e Diego Vetter ”Almejaram beneficiar a empresa”.

Segundo servidores da Prefeitura não foi notada diferença em relação aos serviços prestados após a empresa ganhar a licitação.

O MP ouviu servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Indaial, e segundo consta nos depoimentos, estes relataram não ter notado melhoras no serviço ou agilidade no atendimento por conta da distância menor em relação a empresa que anteriormente os prestava.


Veja partes de alguns depoimentos:

”[...] que em relação a prestação dos serviços, não percebeu qualquer alteração para melhor ou pior em relação a (empresa atual) e a (empresa anterior), sobretudo no que diz respeito a distância; [...]” M.C.


”[...] que em relação a prestação dos serviços, não percebeu qualquer alteração para melhor com a contratação da (empresa atual) em relação a forma como eram contratados anteriormente, sobretudo no que diz respeito a distância; [...]” A. A. C.


”[...] que em relação a prestação dos serviços, não percebeu qualquer alteração para melhor com a contratação da (empresa atual); por outro lado, percebeu que em algumas situações os serviços e peças tornaram-se mais caros, e até mais demorados; que não tem conhecimento se é feita alguma conferência das peças trocadas e dos serviços prestados pela empresa contratada; [...]  J. B. C.


Do superfaturamento dos serviços prestados

Segundo o MP, depois de firmado o contrato com a empresa, desencadearam-se diversas irregularidades na prestação dos serviços, causando prejuízo ao erário (cofres públicos) e transgressão de princípios que regem a Administração Pública.

O MP alega que a empresa beneficiada com a limitação de distância da cidade de Indaial passou a executar serviço de forma ineficiente, cobrando valor superior ao praticado no mercado, e que essa situação contou com o consentimento de Serginho e Diego.

Na ação o MP faz uma série de comparações entre valores cobrados em serviços pela empresa com valores do mercado, e constata diversas disparidades.

Quando inquirido nas dependências da Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial, o ex-prefeito alegou que havia um servidor nomeado como responsável pela manutenção da frota e maquinário da Prefeitura, bem como pela conferência de orçamentos e consertos realizados nos equipamentos.

Ocorre que o referido servidor, que segundo Serginho seria responsável pela fiscalização dos serviços, declarou ao MP que não tinha qualquer controle das peças descartadas, nem condições de conferir as peças internas substituídas.


Gasta 100 e vende por 60

O MP cita na ação uma denúncia recebida. Trata-se do caso de uma escavadeira hidráulica na qual foram gastos mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e que retornou para a oficina sem funcionar e logo após foi leiloada por R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Não bastasse isso, na denúncia recebida pelo MP, o comprador da máquina gastou cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e m pequenos ajustes a colocou apta para trabalhar.

A mesma denúncia cita outro de uma máquina que foi leiloada por R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e que após pequenos reparos feitos pelo comprador saiu apta para trabalhar.


Vários indícios

O atual Chefe da Oficina da Prefeitura Municipal de Indaial foi ouvido pelo MP, e apresentou documentos que indicavam o superfaturamento dos serviços prestados pela empresa, devido a disparidade aos valores cobrados com o valor praticado no mercado.

Em uma só comparação, uma peça que a empresa cobrou R$ 3.370,00 custa no mercado normal apenas R$ 2.438,98.

Houve até uma situação em que a Secretaria de saúde de Indaial questionou a Controladoria Geral do Município, perguntando se poderia encaminhar um veículo para conserto em outro local, devido a disparidade de valores da empresa prestadora dos serviços. No caso tratava-se de um conserto de um ar condicionado de um veículo, para o qual a empresa orçou cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ao consultar outra oficina especializada a secretaria recebeu orçamento de aproximados R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ou seja, a metade do valor.

 


A Controladoria alertou

Consta nos autos que a Controladoria Geral do Município, por mais de uma vez, alertou o gabinete do Prefeito sobre a ausência de fiscalização, acompanhamento e controle dos serviços prestados pela empresa.


Confira trechos de um dos comunicados:

”[...] Por fim, relatar a esta Administração que são frequentes as queixas que por vias informais chegam a esta Controladoria Geral por meio de funcionários desta Municipalidade questionando valores aplicados em manutenção dos veículos abrangidos pelo objeto do contrato nº070/2015. [...] Assim, diante dos fatos mencionados, recomendamos pela segunda vez a Administração Municipal a realizar estudo de viabilidade econômica financeira da manutenção do referido contrato, bem como novamente recomendar da necessidade de avaliação da relação do custo/benefício de cada serviço a ser autorizado em função da observância das condições de uso, segurança, vida útil e valor de mercado de cada bem frente ao valor autorizado de conserto, a fim de preservar a administração pública do dispêndio de recursos públicos de forma antieconômica, além de melhorar os mecanismos de controle da execução dos serviços [...]”


Mesmo diante da orientação da Controladoria, nenhuma atitude foi tomada segundo o MP, mesmo o procedimento licitatório e o contrato tenham sido deflagrados durante a sua gestão.


Conclusão e requerimento do MP

O Ministério Público afirma que o requerido Sérgio Almir dos Santos, mesmo ciente quanto aos fatos e às recomendações formalizadas pela Controladoria-Geral do Município de Indaial, não adotou nenhum tipo de providência para solucionar a questão. Com isso, pode-se concluir que ele  não agiu com a cautela necessária no que concerne à gestão de recursos públicos, colaborando, no mínimo de forma culposa, para o prejuízo causado ao erário pela empresa cujo contrato atingiu o importe de aproximadamente R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).

Ao final da inicial da ação o Ministério Público requer que: ”após a regular instrução do processo, sejam os requeridos condenados às sanções cominadas no art. 12, inciso II, da Lei n. 8.429/92 (por violação ao disposto no art. 10 da citada legislação), consistente no ressarcimento integral do dano, perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública (para os agentes públicos envolvidos), suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais”, atribuindo à presente causa o valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais).

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