O governo de Santa Catarina enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a manutenção da lei estadual que proibiu a adoção de cotas raciais em universidades públicas. A justificativa apresentada é de que a maioria da população catarinense é branca, o que, segundo o Estado, tornaria mais adequado adotar critérios socioeconômicos em vez de raciais.

Argumentos do governo

No documento, a gestão de Jorginho Mello (PL) afirma que Santa Catarina possui a maior proporção de população branca do Brasil e uma das menores desigualdades de renda entre brancos e negros ou pardos. A lei, segundo o governo, não extingue ações afirmativas, mas redefine seus critérios, mantendo reserva de vagas para:

• pessoas com deficiência,

• estudantes de baixa renda,

• alunos da rede pública estadual de ensino médio.

  
  

A proposta, conforme a defesa, busca enfrentar desigualdades estruturais de forma “menos restritiva e mais precisa”, priorizando cotas baseadas em renda.

Debate jurídico

O Estado sustenta que a Constituição não obriga universidades a adotarem cotas raciais, mas apenas estabelece objetivos gerais, como a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos.

Na última semana, ao menos cinco ações foram protocoladas no STF contra a lei catarinense. Os autores alegam que a norma é inconstitucional, pois interfere na competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes da educação e ignora o dever do poder público de enfrentar desigualdades históricas, como o racismo.

Próximos passos

Com a manifestação de Santa Catarina, caberá ao ministro Gilmar Mendes, relator das ações, decidir se acata os pedidos de suspensão imediata da lei, antes mesmo do julgamento em plenário.

Contexto nacional

Em dezembro, o STF reconheceu por unanimidade a existência do racismo estrutural no Brasil e determinou que o governo federal elabore, em até 12 meses, um plano nacional de enfrentamento ao problema. A decisão incluiu a revisão dos critérios de acesso por cotas no ensino e no mercado de trabalho, para garantir maior efetividade das políticas afirmativas.