O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira (29) o recebimento da ação movida pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) que buscava derrubar o programa de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Decisão

O ministro não chegou a analisar o mérito da ação. O processo foi barrado de imediato porque a entidade não atende aos requisitos constitucionais para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Segundo a interpretação do Supremo, apenas entidades de classe com representação homogênea e atuação nacional efetiva podem ingressar com esse tipo de ação.

No caso da Abrapsit, o quadro de associados é considerado heterogêneo, incluindo conselhos profissionais, clínicas médicas, gestoras de planos de saúde, associações civis e pessoas físicas, muitas delas sem vínculo direto com o tema discutido. Além disso, não foi comprovada atuação nacional consistente.

Risco de precedente

Na decisão, Dino destacou que aceitar a legitimidade da associação abriria precedente para que grupos sem representatividade adequada acionassem o STF em nome de categorias mais amplas, o que poderia comprometer o princípio da representação adequada.

Argumentos da Abrapsit

Na petição, a associação alegava que a medida provisória que instituiu a renovação automática da CNH poderia colocar em risco a segurança no trânsito. Entre os pontos levantados estavam:

• possibilidade de fraudes, como transferência indevida de multas;

• renovação do documento mesmo diante de alterações no estado de saúde do condutor, como declínio cognitivo ou condições incapacitantes.

  
  

Programa do governo

A medida provisória foi assinada em janeiro pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e ficou conhecida como “MP do Bom Condutor”. O programa prevê que motoristas sem multas nos últimos 12 meses possam renovar a CNH de forma 100% digital, sem necessidade de exames presenciais ou pagamento de taxas.

O governo estima que cerca de 370 mil pessoas sejam beneficiadas e que o custo total da habilitação possa ser reduzido em até 80%.