O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o Parlamento vai cumprir a recente determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar a cassação do mandato da deputada federal Carla Zambelli sem submeter o assunto ao plenário.

“O tratamento que vamos dar é o de seguir o rito regimental para o cumprimento da decisão do STF. Até porque, esta é a única alternativa; a única coisa que temos a fazer, já que o processo foi concluído, com a condenação [da deputada]”, comentou Motta, ao participar nesta segunda-feira (9) de um evento realizado pelo jornal Valor Econômico, em São Paulo.

Em meados de maio, a Primeira Turma do STF condenou Zambelli a dez anos de prisão e à perda do mandato. A pena foi aplicada por Zambelli e o hacker, réu confesso e também condenado no mesmo processo, Walter Delgatti, terem invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde inseriram documentos falsos, incluindo um mandato de prisão fraudulento contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Na última sexta-feira (6), a mesma Primeira Turma rejeitou os recursos que a deputada apresentou a fim de tentar reverter a sentença inicial. A confirmação da condenação de Zambelli foi anunciada três dias após a parlamentar anunciar  que deixou o Brasil com o propósito de se estabelecer na Europa e, assim, evitar ser presa.

Ao deixar o Brasil, Zambelli passou pelos Estados Unidos e partiu para a Itália, onde ingressou pouco antes de ter o nome incluído na lista de fugitivos procurados pela Interpol e do ministro Alexandre de Moraes decretar a prisão dela e o bloqueio dos passaportes (inclusive o diplomático), salários, contas bancárias, bens móveis e imobiliários e acesso às redes sociais.

Zambelli afirma ser alvo de perseguição política e já classificou a decisão do STF como “ilegal, inconstitucional e autoritária”. Para ela, constitucionalmente, um deputado federal só pode ser preso em flagrante ou por crime inafiançável. E a perda de mandato precisaria ser aprovada por seus pares, em plenário. Tese que não conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Mota.

“Quando há uma conclusão de julgamento do STF, não cabe mais ao presidente da Câmara colocar isso em votação, porque já há a condenação. Então, a decisão judicial tem que ser cumprida”, acrescentou Motta, assegurando que, embora defenda as prerrogativas parlamentares, não há o que fazer no caso de Zambelli.

O presidente da Casa ressalta que o caso da deputada é atípico, sem precedentes na Câmara dos Deputados. "Veio uma decisão condenatória. Quando chegou o momento de [apreciação, pelo STF] dos embargos [recursos], ela decidiu ir para outro país. Porque, penso eu, ela tinha cidadania italiana e, lá, teria a oportunidade de não cumprir uma possível pena, opinou Mota. "Por causa dessa decisão de fugir para outro país, o STF, penso eu, antecipou a análise do embargos e concluiu o julgamento na última semana”, concluiu, esclarecendo a razão de ter atendido a um pedido de Zambelli, concedendo-lhe 127 dias de licença.

cisão do STF. Concedemos esta licença até para que seu suplente [Coronel Tadeu (PL-SP)] pudesse assumir o mandato e, a partir daí, aguardássemos o desfecho do processo”, concluiu Motta.

Extradição

Na França, onde participou, junto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da assinatura da declaração de intenção para ampliar o atual acordo de cooperação entre o Brasil e a Interpol, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comentou o trâmite do pedido de extradição que o governo brasileiro apresentará às autoridades italianas, por determinação da Justiça.

“Nos casos de extradição, cabe ao ministério cumprir as determinações do Poder Judiciário. O ministro Alexandre de Moraes determinou ao Ministério que pedisse a extradição desta senhora. Esta documentação está em tramitação e, quando ela chegar, vamos fazer o trabalho de protocolar sem entrar no mérito, enviando [o pedido] ao governo italiano” comentou Lewandowski, evitando fornecer mais detalhes, sobre o assunto.

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